Guia Completo: As Novas Regulamentações do Setor Automotivo Brasileiro

Introdução

O cenário regulatório do setor automotivo brasileiro está em constante evolução, com novas leis, resoluções e normas sendo implementadas regularmente. Apenas nos últimos dois anos, mais de 30 alterações significativas foram feitas na legislação que afeta motoristas, veículos e o mercado como um todo.

Ficar por dentro dessas mudanças não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma forma de garantir segurança jurídica em transações, evitar multas desnecessárias e aproveitar benefícios que as novas regras podem trazer. Neste artigo, vamos apresentar as principais atualizações legais do setor e explicar como elas podem impactar você e seu veículo.

Documento veicular digital: a revolução em curso

CRLV-e: o fim do documento em papel

Uma das mudanças mais significativas dos últimos anos foi a completa digitalização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV):

• O CRLV-e (eletrônico) substituiu definitivamente o documento em papel

• Pode ser acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal da SENATRAN

• Tem a mesma validade jurídica da versão impressa

• Pode ser impresso em papel comum, sem necessidade de papel especial

Novidade: A partir de janeiro de 2025, o CRLV-e passou a conter um histórico resumido do veículo, incluindo informações sobre recalls atendidos e não atendidos, facilitando a consulta pelo proprietário e futuros compradores.

Como regularizar o documento digital

Para garantir acesso ao seu CRLV-e:

1. Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

2. Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)

3. Adicione seu veículo informando placa e Renavam

4. Verifique se o licenciamento está em dia

Mudanças nas regras de inspeção veicular

Novos critérios de vistoria obrigatória

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu novos critérios para a inspeção veicular:

• Resolução 844/2024: Implementa novas exigências para vistorias em caso de transferência

• Verificação eletrônica obrigatória: Sistemas de segurança como freios ABS e controle de estabilidade passam a fazer parte da checagem

• Sensores de emissão: Veículos fabricados a partir de 2023 têm verificação eletrônica de seus sistemas de controle de emissões

Estados com programa de inspeção ambiental

Alguns estados avançaram na implementação de programas de inspeção ambiental periódica:

• São Paulo: reiniciou o programa para veículos de determinadas categorias

• Rio de Janeiro: expandiu para toda a frota com mais de 3 anos

• Minas Gerais: programa piloto em algumas cidades

Alterações nas regras de transferência de veículos

Prazos e documentação

O processo de transferência de propriedade de veículos sofreu atualizações importantes:

• Prazo estendido: O período para transferência após a compra passou de 30 para 60 dias

• Notificação eletrônica obrigatória: Vendedor deve informar a venda pelo app Carteira Digital de Trânsito ou portal do Detran

• Responsabilidade compartilhada: Até a efetivação da transferência, multas podem ser atribuídas ao vendedor caso comprove que já havia realizado a comunicação de venda

Reconhecimento de firma digital

Uma inovação que facilita o processo:

• Assinaturas no DUT (Documento Único de Transferência) podem ser digitais

• Validação por biometria facial está disponível em alguns estados

• Reduz custos e tempo no processo de transferência

Nova regulamentação para carros elétricos e híbridos

Incentivos fiscais atualizados

O governo federal e diversos estados revisaram os incentivos para veículos de baixa emissão:

• Redução do IPI: Alíquotas diferenciadas conforme a eficiência energética do veículo

• IPVA verde: Descontos de até 75% em alguns estados para veículos totalmente elétricos

• Isenção de rodízio: Ampliação das categorias de veículos eletrificados com benefícios de circulação em grandes cidades

Nova regulamentação técnica

O INMETRO e o CONTRAN estabeleceram normas específicas:

• Resolução 848/2024: Define padrões de segurança específicos para veículos elétricos

• Etiquetagem energética obrigatória: Classificação de eficiência mais rigorosa

• Padronização de conectores de recarga: Normatização dos tipos de plugues aceitos no mercado nacional

Recall: novas regras e obrigações

Sistema de recall integrado ao licenciamento

Uma mudança significativa para a segurança veicular:

• Veículos com recalls pendentes podem ter restrição no licenciamento

• Informação sobre recalls não atendidos passa a constar no CRLV-e

• Consulta unificada de recalls disponível no portal da SENATRAN

Responsabilidade estendida

Montadoras têm novas obrigações:

• Ampliação do prazo de responsabilidade para componentes de segurança

• Campanhas de recall devem atingir mínimo de 85% da frota afetada

• Relatórios trimestrais de atendimento devem ser publicados

Alterações nas regras de financiamento e alienação fiduciária

Processo de liberação de gravames

O sistema de alienação fiduciária recebeu atualizações:

• Baixa automática: Após quitação, a baixa do gravame deve ocorrer em até 5 dias úteis

• Multa por atraso: Instituições financeiras podem ser penalizadas por demora na liberação

• Consulta unificada: Sistema Nacional de Gravames integrado ao portal da SENATRAN

Renegociação e refinanciamento

Novas proteções ao consumidor:

• Limitação de juros em caso de renegociação após inadimplência

• Direito de portabilidade de dívida veicular entre instituições financeiras

• Restrição a práticas abusivas na retomada de veículos

Mudanças no sistema de pontuação e multas

Nova gradação de pontos por infração

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) foi atualizado:

• Infrações leves: 3 pontos

• Infrações médias: 4 pontos

• Infrações graves: 5 pontos

• Infrações gravíssimas: 7 pontos

Importante: Algumas infrações específicas relacionadas à segurança passaram para categoria superior, aumentando a pontuação correspondente.

Sistema de notificação eletrônica

Adesão ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) traz benefícios:

• Desconto de 40% no valor da multa para pagamento antecipado

• Notificações recebidas em tempo real

• Possibilidade de apresentar defesa eletrônica

Novidades na legislação sobre modificações veiculares

Regulamentação para carros modificados

O CONTRAN revisou as regras para alterações em veículos:

• Resolução 853/2024: Estabelece novos parâmetros para modificações permitidas

• Certificação simplificada: Processo mais ágil para alterações leves

• Homologação por entidades credenciadas: Mais institutos podem emitir laudos

Regularização de veículos antigos e de coleção

Boas notícias para colecionadores:

• Processo simplificado para registro de carros com mais de 30 anos

• Placas específicas para veículos históricos

• Isenção de algumas exigências técnicas aplicáveis a veículos modernos

O que esperar para o futuro próximo

Projetos de lei em tramitação

Fique atento ao que pode mudar em breve:

• PL 456/2024: Propõe alterações na política de reciclagem de veículos em fim de vida

• PL 782/2024: Discute novas regras para veículos autônomos

• PL 903/2024: Aborda a regulamentação da inspeção técnica veicular em âmbito nacional

Tendências regulatórias

Baseado nas discussões atuais, podemos esperar:

• Maior integração de sistemas eletrônicos de fiscalização

• Avanço na regulamentação de veículos conectados

• Ampliação das exigências ambientais para toda a frota

Conclusão

Manter-se atualizado sobre as mudanças legais no setor automotivo é fundamental para evitar problemas, aproveitar benefícios e garantir a conformidade do seu veículo. Com a digitalização crescente dos serviços e a constante evolução das normas técnicas e ambientais, é importante contar com fontes confiáveis de informação.

A Achecar acompanha de perto todas essas mudanças para oferecer sempre os serviços mais atualizados de consulta veicular, garantindo que você tenha acesso a informações precisas sobre a situação legal do seu veículo ou daquele que pretende adquirir.

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