ACHECAR INTELIGÊNCIA EM INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº 60.119.449/0001-03, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua do Oratório, 337, conjunto 133, Mooca, CEP 03117-030, doravante denominada "CONTRATADA" e a pessoa física identificada no cadastro e/ou Aceite Eletrônico, doravante denominado(a) "CONTRATANTE", designadas individualmente como "PARTE" ou conjuntamente como "PARTES".
Ao aceitar eletronicamente o presente CONTRATO, através do clique no botão OK da página de aceite no site da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e se submetendo integralmente aos termos e condições descritas nas presentes cláusulas deste instrumento.
1.1. SISTEMA ACHECARLicenciamento de uso de sistema eletrônico de consultas, que permite de qualquer localidade do Brasil, ao(a) CONTRATANTE efetuar, por meio de Login, Senha, consultas que atendam às suas necessidades.
1.2. CONSULTA VEICULARÉ o objeto do serviço entregue pela CONTRATADA, no qual a CONTRATANTE tem acesso a um compilado de informações veiculares através de consulta por uma placa de veículo.
1.3. PRÉ PAGOÉ a modalidade comercial para aderir os serviços da CONTRATADA, onde o cliente adere ao Sistema ACHECAR por meio de pagamento prévio, ou seja, efetua a compra e depois é possível realizar a consulta.
1.4. DESCRITIVO DE CONSULTAS ONLINEPágina na web que descreve as consultas disponíveis ao(a) CONTRATANTE, disponibilizado no site da CONTRATADA.
1.5. ACEITE ELETRÔNICOConfirmação eletrônica de que o CONTRATANTE está de acordo com os termos de adesão deste contrato;
1.6. DADO PESSOALInformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.7. DADO PESSOAL SENSÍVELDado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.8. DADO ANONIMIZADODado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
1.9. BANCO DE DADOSConjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
1.10. TITULARPessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
1.11. TRATAMENTOToda operação realizada com dados pessoais, como aquelas que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.12. ANONIMIZAÇÃOUtilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
1.13. CONSENTIMENTOManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
1.14. ELIMINAÇÃOExclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
1.15. USO COMPARTILHADO DE DADOSComunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2.1. CONSIDERANDOQue a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de consultas veiculares, com modelo de tarifação PRÉ PAGO, por meio de inteligência artificial (informática), conforme rol de produtos e serviços disponíveis no site da CONTRATADA;
2.2. CONSIDERANDOQue o(a) CONTRATANTE deseja acessar os dados disponibilizados pela CONTRATADA, para uso e finalidade exclusiva de seus objetivos sociais;
4.1. O(A) CONTRATANTE declara sob as penas da lei e para todos os fins de direito que:4.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO, bem como para utilizar os produtos e serviços da CONTRATADA;
4.1.2. Fará bom uso dos serviços, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste CONTRATO;
4.1.3. Que está ciente e de acordo que para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, sem exceção de nenhum deles, deverá informar dados cadastrais verídicos, nos quais também serão utilizados para comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA, inclusive para envio de e-mails informativos;
4.1.4. Que reconhece que as políticas ou os processos recomendados pela CONTRATADA, por meio das informações prestadas pelos seus serviços e produtos, têm caráter meramente e exclusivamente sugestivo, competindo o(a) CONTRATANTE, a responsabilidade pelas decisões em função da opção de utilizar e consultar tais serviços;
4.1.5. Que é responsável, civil e criminalmente, pelo(s) login(s) e senha(s) oferecidos pela CONTRATADA, bem como:
a) Nenhuma pessoa sem autorização terá acesso ao seu(s) login(s) e senha(s);
b) Protegerá seu(s) login(s) e senha(s), sendo integralmente responsáveis por sua guarda, divulgação e uso indevido;
c) Que todas as informações fornecidas no ato da contratação são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação, bem como são iguais às disponibilizadas à Receita Federal;
d) Que atualizará seus dados cadastrais que possam influenciar no cumprimento do presente CONTRATO, bem como de seu endereço físico e endereço eletrônico, sob pena de ser considerada realizada, qualquer notificação, intimação, etc., com base nos dados informados no ato da contratação.
5.1. O objeto deste CONTRATOÉ tornar disponível ao(a) CONTRATANTE, pessoa física, consultas veiculares com modelo de tarifação PRÉ PAGO, por meio de inteligência artificial (informática), conforme disposto no Descritivo de Consultas, bem como acesso a facilidades relacionadas ao mercado veicular.
5.2. Todos os Serviços oferecidos pela CONTRATADAPossuem preços, especificações e funcionalidades diferentes.
5.3. A CONTRATADA, como empresa privadaPossui todos os direitos relacionados a qualquer livre iniciativa que envolve sua liberdade econômica e liberdade de empreender, estabelecendo suas próprias normas e regras em suas relações comerciais.
5.4. Por força de contratos de parcerias firmados com terceirosA CONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas, não se responsabilizando juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas, pelas inclusões e exclusões de dados realizados por estes terceiros.
5.5. Serviços baseados em informações do CONTRATANTEDa mesma forma, a CONTRATADA oferecerá serviços que dependem exclusivamente de informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, não se responsabilizando juridicamente pelas informações inseridas.
6.1. A adesão ao presente CONTRATODar-se-á pelo aceite dos termos e condições contratuais realizado eletronicamente, conforme segue:
6.1.1.Data, horário, login e IP relativo ao aceite eletrônico;
6.1.2.Indicação do modelo de contrato firmado e o resumo das condições comerciais específicas do(a) CONTRATANTE;
6.1.3.Declaração de responsabilidade pelo uso do login e senha, bem como da atualização de seus dados cadastrais, sempre que houver qualquer mudança, em especial seu endereço físico e endereço eletrônico.
6.2.Após o Aceite Eletrônico pelo(a) CONTRATANTE e/ou a realização de qualquer consulta através de seu login e senha, o CONTRATO será considerado em vigor para todos os fins de direito.
7.1.Cliente PRÉ PAGO, para utilização dos serviços da CONTRATADA, deverá fazer um cadastro e definir um login e senha no ato da contratação e primeiro acesso aos serviços.
7.2.As informações relacionadas ao login e senha do(a) CONTRATANTE serão encaminhadas para seu endereço eletrônico informado no cadastro, podendo a senha ser alterada dentro da área logada do site da CONTRATADA.
7.2.1.O processo de cadastramento das senhas é realizado pelos sistemas da CONTRATADA, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento das referidas senhas pela CONTRATADA, seus funcionários e/ou prepostos.
7.2.2.Com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, a CONTRATADA reserva-se ao direito de, independente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar as senhas do(a) CONTRATANTE, caso haja indícios de mau uso, devendo para tanto, o(a) CONTRATANTE entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente da CONTRATADA.
7.2.3.Em hipótese alguma a suspensão e/ou cancelamento de senhas será considerado como rescisão do CONTRATO.
7.2.4.O(a) CONTRATANTE deverá acessar os serviços disponíveis, objeto do presente CONTRATO, com recursos próprios.
7.3.O(a) CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA qualquer circunstância que possa impedir e/ou restringir o uso dos serviços, objeto do presente contrato, sob pena de serem consideradas válidas qualquer consulta e/ou licenciamento de uso dos sistemas da CONTRATADA, validando sua cobrança.
7.4.Será de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE os dados da placa do veículo inserido para que a consulta seja realizada, sendo que a CONTRATADA fica desde já autorizada a processar os dados inseridos, bem como realizar a cobrança.
7.5.O(a) CONTRATANTE poderá, a sua escolha, deixar sua opinião sobre determinado veículo, de forma anônima ou não. Nos casos em que a CONTRATADA entender não prudente a publicação da opinião recebida, poderá descartar a seu critério.
8.1.A modalidade PRÉ PAGO, o(a) CONTRATANTE optará pela cobrança pontual, onde deverá realizar o pagamento antecipado da consulta desejada para que tenha o acesso total ao serviço contratado.
8.1.2.Considerando os serviços da CONTRATADA estarem disponíveis em seu único estabelecimento virtual, bem como ser necessário o pagamento antecipado para ter acesso total aos serviços, não se aplicará a Lei do Arrependimento e devolução do valor a até 7 (sete) dias, pois o(a) CONTRATANTE já terá sido beneficiado pelas informações veiculares, objeto deste instrumento.
9.1.Para modalidade PRÉ PAGO o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores, conforme tabela vigente disponível no site da CONTRATADA, sempre multiplicando-se pela quantidade de consultas desejada.
9.2.O pagamento dos serviços ocorrerá no momento da definição do serviço e antes da realização da consulta, podendo ser realizado por boleto, PIX ou cartão de crédito diretamente no site da CONTRATADA.
9.3.Quando a CONTRATADA quiser divulgar em seu site promoções, com ou sem restrições próprias, conforme interesse da CONTRATADA, a participação do(a) CONTRATANTE em quaisquer promoções implicará na aceitação das regras próprias da promoção.
9.4.Todos os preços relacionados aos serviços e produtos da CONTRATADA poderão ser alterados imediatamente, sem obrigatoriedade de qualquer aviso prévio ou notificação.
9.5.O valor cobrado em cada consulta corresponde aos insumos informados na página inicial do site. Os demais itens que forem disponibilizados em consulta serão ofertados de forma gratuita, sendo que sua liberação estará condicionada à disponibilidade de tal insumo no banco de dados dos fornecedores da CONTRATADA.
9.6.A CONTRATADA não garante o recebimento de e-mail, por razões técnicas ou falhas de conexão à internet, cabendo ao(a) CONTRATANTE se responsabilizar em viabilizar o recebimento.
9.7.Nos casos em que ocorrer a indisponibilidade de qualquer fornecedor/parceiro terceiro (cláusula 11.12.1), a CONTRATADA poderá, a seu critério, realizar a devolução dos valores pagos com o desconto ou não, de acordo com a informação disponível, exclusivamente no momento da consulta realizada.
9.7.1.A regra da cláusula acima não se aplicará aos casos disponíveis na cláusula 5.3 deste Termo de Uso.
10.1.O(a) TITULAR dos dados têm o direito de obter da CONTRATADA, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos Dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD);
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou o uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
11.1.O(a) CONTRATANTE tem responsabilidade exclusiva pela concessão ou não de crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos com terceiros e seus clientes estranhos à presente relação comercial, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que quaisquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, judicialmente ou extrajudicialmente, isentando, desta forma, a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
11.2.A CONTRATADA se responsabiliza pela segurança de todos os dados compartilhados pelo(a) CONTRATANTE, obedecendo à necessidade e finalidade individual de cada serviço, bem como às políticas de privacidade aplicáveis.
11.3.O(a) CONTRATANTE se responsabiliza integralmente por todos os dados inseridos e compartilhados, principalmente sobre a exatidão e veracidade, quando necessário para a entrega dos Serviços pela CONTRATADA.
11.4.O(a) CONTRATANTE é responsável por cadastrar corretamente o endereço de e-mail e telefone celular nos quais deseja receber as informações.
11.5.O(a) CONTRATANTE reconhece que, através da assinatura do presente CONTRATO, lhe é vedado:
11.5.1. Armazenar, em nenhuma hipótese, as informações colhidas em razão do presente CONTRATO;
11.5.2. Vender, repassar, comercializar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, cobrança ou semelhantes.
11.6.O(a) CONTRATANTE reconhece que cumprirá rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer suspensão do acesso aos serviços contratados e/ou rescisão com efeito imediato, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes, que sua conduta venha a causar à CONTRATADA ou a terceiros.
11.7.O(a) CONTRATANTE deverá indenizar regressivamente a CONTRATADA e/ou terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos de qualquer forma de atos ou omissões em violação à Lei ou a obrigações contratuais, integrando o montante da condenação, custas, honorários advocatícios e sucumbenciais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M/FGV e multa equivalente aos 3 (três) últimos faturamentos ou a 3 (três) salários mínimos vigentes, o que for maior, até o efetivo pagamento.
11.8.O(a) CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte a outra, referente ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
11.9.Informar à CONTRATADA qualquer alteração de seus dados cadastrais, incluindo troca de endereço físico ou endereço eletrônico, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços informados e constantes do presente CONTRATO.
11.10.A CONTRATADA prestará o serviço, objeto do presente CONTRATO, zelando pela eficiência e regular funcionamento do serviço;
11.10.1. Fornecer suporte técnico ao(a) CONTRATANTE consistente em informações relativas ao uso dos sistemas;
11.10.2. O suporte será prestado através do setor de atendimento ao cliente, no horário comercial, através do site www.achecar.com.br ou e-mail contato@achecar.com.br.
11.11.Informar, por e-mail e/ou através de pushes eletrônicos ao(a) CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do acesso aos sistemas, salvo em caso de urgência, caso fortuito ou força maior.
11.12.Manter a "mídia" hospedada acessível durante 99,5% do SLA (acordo de nível de serviço);
11.12.1. Consistirá em exceção as informações oriundas de fornecedores/parceiros terceiros, considerando que não depende da CONTRATADA sua disponibilidade, conforme cláusula 5.3.
11.13.Ressaltada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva, a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas.
12.1.O descadastramento poderá ocorrer a qualquer tempo, diretamente na página de acesso do usuário pelo próprio(a) CONTRATANTE.
12.2.Após o cancelamento ou rescisão de qualquer PARTE, o(a) CONTRATANTE não terá mais acesso ou direito de visualização a nenhum serviço já utilizado dentro do site da CONTRATADA.
12.3.O CONTRATO será rescindido e/ou bloqueado de pleno direito pela CONTRATADA nas hipóteses em que o(a) CONTRATANTE utilizar indevidamente os serviços, ciente de que as informações são sigilosas e não poderão ser armazenadas, divulgadas ou replicadas, e que a impressão,extração de cópia das informações, download, redistribution, alteração, reformatção, reconfiguração, divulgação pela internet ou quaisquer outros meios de redistribuição da informação, ou ainda, a utilização para constranger ou coagir a pessoa, objeto da consulta, poderá acarretar sanções civis e criminais.
12.4.Poderá ainda ser rescindido o presente CONTRATO, sem necessidade de qualquer comunicação prévia pela CONTRATADA, em caso de decretação de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial, instauração de concurso de credores ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como qualquer ato ou fato superveniente que torne impossível a continuidade da prestação dos serviços.
12.5.A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente CONTRATO não afetará a interpretação ou definição de suas cláusulas.
12.6.Quaisquer notificações, intimações ou qualquer outra comunicação entre as PARTES, exigidas ou permitidas no presente CONTRATO, serão fornecidas mediante entrega pessoal ou correspondência registrada, no endereço ou por Endereço Eletrônico assim definidos.
12.7.Qualquer mudança no endereço físico ou endereço eletrônico, telefones ou qualquer outro dado das PARTES, deverão ser imediatamente informados a outra PARTE, sob pena de ser considerada entregue a correspondência encaminhada dos endereços definidos no cadastro do presente CONTRATO.
13.1.O(a) CONTRATANTE declara que teve acesso, leu e concorda em utilizar os serviços disponibilizados nos termos do presente CONTRATO e Descritivo de Consultas.
13.2.As PARTES declaram, sob pena da lei, que são integralmente capazes para a presente relação comercial, bem como para assumir as obrigações ora contratadas.
13.3.O Arcabouço legal aplicável aos Serviços da CONTRATADA compreende o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – nº 13.709/2018).
13.4.A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que não deu causa, inclusive, mas não exclusivamente, quedas de energia, paralisação parcial do servidor, vícios, defeitos ou paralisações dos serviços de comunicação telefônica ou de dados a cargo de concessionárias de serviços públicos ou dos provedores de informações cadastrais, bem como em situações de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro; no caso de não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por força do presente CONTRATO ou diverso do constante de extrato de consumo do(a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os valores não pagos no boleto bancário subsequente.
13.5.A CONTRATADA é apenas uma distribuidora de informações e disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas ao(a) CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas; ou seja, a CONTRATADA apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pelo(a) CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento de legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
13.6.A central de relacionamento da CONTRATADA está à disposição do(a) CONTRATANTE, conforme meios de contato expostos na página da CONTRATADA.
13.7.O presente CONTRATO substitui os contratos anteriores e constitui integral acordo entre as PARTES, juntamente com todas as políticas disponíveis no site da CONTRATADA, que devem ser indissociáveis em qualquer hipótese, exceto quando expresso pela CONTRATADA.
13.8.Ao utilizar os serviços da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE confirma que leu, compreendeu e aceitou todos os termos de uso e políticas disponibilizadas, de forma dependente e complementar uma à outra, pela CONTRATADA, dando o devido CONSENTIMENTO em todos.
13.9.As PARTES elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro.
